| Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos |
DECRETO No 211, DE 10 DE SETEMBRO DE 1991.
| Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação ao Acordo Comercial nº 22 entre o Brasil, a Argentina e o México. |
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, Considerando que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980, e aprovado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo de Alcance Parcial; e, Considerando que os Plenipotenciários do Brasil, da Argentina e do México, com base no Tratado de Montevidéu-80, assinaram, em 5 de julho de 1991, em Montevidéu, a Ata de Retificação ao Acordo Comercial nº 22 entre o Brasil, a Argentina e o México. DECRETA: Art. 1º A Ata de Retificação ao Acordo Comercial nº 22 entre o Brasil, a Argentina e o México será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém, inclusive quanto a sua vigência. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 10 de setembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República. ITAMAR FRANCO Marcos Castrioto de Azambuja Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.9.1991 Download para anexo | |
Conteudo atualizado em 18/06/2022