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Artigo 4
×Conteúdo atualizado em 26/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4 - Os Serviços Limitados de Telecomunicações serão classificados, primariamente, quanto à forma de telecomunicação utilizada (telegrafia, telefonia, televisão, transmissão de dados, teledifusão e outras formas), e quanto ao âmbito (interior e internacional).
Conteudo atualizado em 26/05/2021
