Art. 16 do Decreto nº 80/1991

I - identificar e administrar o patrimônio imobiliário da União e zelar pela sua conservação e defesa;

II - proceder ao levantamento e demarcação dos terrenos de propriedade da União;

III - cadastrar os bens imóveis da União e promover a discriminação, reivindicação de domínio e reintegração de posse administrativa;

IV - promover a arrecadação da receita patrimonial imobiliária;

V - ter sob sua guarda e responsabilidade os títulos de domínio dos bens imóveis da União, os processos e documentos comprobatórios do seu direito;

VI - coligir os elementos necessários ao registro dos bens imóveis da União e aos procedimentos judiciais destinados a sua defesa;

VII - processar as aquisições de bens imóveis de interesse da União;

VIII - proceder a incorporação de bens imóveis ao patrimônio da União;

IX - avaliar os bens imóveis da União ou de seu interesse e fixar o valor venal e locativo;

X - fixar valores de foros e taxas de ocupação;

XI - inscrever "ex oficio" ou a requerimento dos interessados, os ocupantes de imóveis da União;

XII - conceder aforamento de terrenos da União, alienar o domínio útil e efetuar as transferências, locações e arrendamentos, com observância da legislação pertinentes;

XIII - realizar, quando autorizadas, a alienação do domínio direto ou pleno, a cessão e a doação de bens imóveis da União;

XIV - lavrar, com força de escritura pública, os contratos de aquisição, alienação, locação, arrendamento, aforamento, cessão e demais atos relativos a imóveis da União e fazer as averbações e demais registros;

XV - promover os atos de transferência de jurisdição e entrega de bens imóveis da União, para uso em serviço público, examinando a necessidade e a conveniência dos pedidos e suas finalidades; e

XVI - exercer a fiscalização do uso dos bens imóveis da União, entregues a outras repartições públicas.

Conteudo atualizado em 26/05/2021