Artigo 4 - Decretos (2012) - 7.880, de 28.12.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.880, de 28.12.2012 - 7.880, de 28.12.2012 Publicado no DOU de 28.12.2012 - Edição extraAutoriza o aumento de capital na Caixa Econômica Federal - CEF.




Artigo 4



Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2012 - Edição extra

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Conteudo atualizado em 02/05/2021