Artigo 1 - Decretos (2012) - 7.879, de 27.12.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.879, de 27.12.2012 - 7.879, de 27.12.2012 Publicado no DOU de 28.12.2012 Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.




Artigo 1



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Art. Fica alterada a redação das Notas Complementares aos Capítulos 39, 44, 73, 84, 87 e 94 da Tabela de Incidência do IPI - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011 , nos termos do Anexo I.


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