Artigo 3 - Decretos (2012) - 7.879, de 27.12.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.879, de 27.12.2012 - 7.879, de 27.12.2012 Publicado no DOU de 28.12.2012 Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.




Artigo 3



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Art. 3º  Ficam fixadas nos percentuais indicados no Anexo III as alíquotas do IPI incidentes sobre os produtos classificados nos códigos da Tipi nele relacionados. 

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos produtos classificados em destaques “Ex” eventualmente existentes nos referidos códigos. 


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