Artigo 3 - Decretos (2012) - 7.877, de 27.12.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.877, de 27.12.2012 - 7.877, de 27.12.2012 Publicado no DOU de 28.12.2012 Altera o Decreto nº 7.828, de 16 de outubro de 2012, que regulamenta a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita devida pelas empresas de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.




Artigo 3



Art. 3º.........................................................................

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§ 2º ............................................................................

I - aplica-se o disposto no caput:

a) às empresas que fabricam os produtos classificados na TIPI nos códigos referidos no Anexo I, até o dia 31 de dezembro de 2012; e

b) às empresas que fabricam os produtos classificados na TIPI nos códigos referidos no Anexo II, a partir de 1º de janeiro de 2013;

.................................................................................” (NR) 

Art. 2º  O Anexo II ao Decreto nº 7.828, de 2012, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto. 

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.