Artigo 4 - Decretos (2012) - 7.873, de 26.12.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.873, de 26.12.2012 - 7.873, de 26.12.2012 Publicado no DOU de 26.12.2012 - Edição extraConcede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4o A declaração do indulto e da comutação de penas previstos neste Decreto fica condicionada à inexistência de aplicação de sanção, homologada pelo juízo competente, em audiência de justificação, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei de Execução Penal, cometida nos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à data de publicação deste Decreto.

§ 1o A prática de falta grave após a publicação deste Decreto ou sem a devida apuração nos termos do caput não impede a obtenção do indulto ou comutação de penas previstos neste Decreto.

§ 2o As restrições deste artigo não se aplicam às hipóteses previstas nos incisos X e XI do caput do art. 1o