Artigo 2 - Decretos (2012) - 7.872, de 26.12.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.872, de 26.12.2012 - 7.872, de 26.12.2012 Publicado no DOU de 26.12.2012 - Edição extraRegulamenta a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.




Artigo 2



Art. 2o  Este Decreto entra em vigor em 1o de janeiro de 2013. 

Brasília, 26 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Carlos Daudt Brizola
Miriam Belchior
Garibaldi Alves Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.12.2012 - Edição extra e retificado em 28.12.2012