Artigo 15 - Decretos (2012) - 7.871, de 21.12.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.871, de 21.12.2012 - 7.871, de 21.12.2012 Publicado no DOU de 21.12.2012 - Edição extraDispõe sobre as condições de delegação da exploração de aeródromos civis públicos por meio de autorização.




Artigo 15



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Art. 15. A ANAC, no exercício da competência prevista no inciso XXV do caput do art. 8º , da Lei nº 11.182, de 2005 , poderá prever que os valores das tarifas serão livremente estabelecidos pelo autorizatário, observado o disposto nos arts. 1º e 2º da Lei nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989.


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