Artigo 15 - Decretos (2012) - 7.871, de 21.12.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.871, de 21.12.2012 - 7.871, de 21.12.2012 Publicado no DOU de 21.12.2012 - Edição extraDispõe sobre as condições de delegação da exploração de aeródromos civis públicos por meio de autorização.




Artigo 15



Art. 15.  A ANAC, no exercício da competência prevista no inciso XXV do caput do art. 8º, da Lei nº 11.182, de 2005, poderá prever que os valores das tarifas serão livremente estabelecidos pelo autorizatário, observado o disposto nos arts. 1o e 2º da Lei nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989.