Artigo 18 - Decretos (2012) - 7.871, de 21.12.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.871, de 21.12.2012 - 7.871, de 21.12.2012 Publicado no DOU de 21.12.2012 - Edição extraDispõe sobre as condições de delegação da exploração de aeródromos civis públicos por meio de autorização.




Artigo 18



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Art. 18. A extinção da autorização não ensejará pagamento de indenização ao autorizatário ou assunção pela União de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados do autorizatário.


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