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Decretos




Decretos - 7.866, de 19.12.2012 - 7.866, de 19.12.2012 Publicado no DOU de 20.12.2012 Regulamenta a Lei nº 12.593, de 18 de janeiro de 2012 , que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015.




Artigo 6