Artigo 10 - Decretos (2012) - 7.861, de 6.12.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.861, de 6.12.2012 - 7.861, de 6.12.2012 Publicado no DOU de 7.12.2012 Institui a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos - CONAPORTOS, dispõe sobre a atuação integrada dos órgãos e entidades públicos nos portos organizados e instalações portuárias, e dá outras providências.




Artigo 10



Art. 10.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 6 de dezembro de 2012; 191o da Independência e 124o da República. 

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Celso Luiz Nunes Amorim

Guido Mantega

Mendes Ribeiro Filho

Alexandre Rocha Santos Padilha

Fernando Damata Pimentel

Miriam Belchior

Leônidas Cristino

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.12.2012