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Artigo 4
Brasília, 6 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Miriam Belchior
Tereza Campelo
Gilberto José Spier Vargas
Gleisi Hoffmann
Gilberto Carvalho
Ideli Salvatti
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.12.2012
ANEXO
| Órgão | Unidade Orçamentária | Programação | Descrição |
| 49.000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário | 49.101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário | 21.127.2029.8991.0101 | Apoio a Projetos de Infraestrutura e Serviços em Territórios Rurais - Municípios de até 50 mil habitantes - Programa Territórios da Cidadania |
| 49.000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário | 49.201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA | 21.631.2066.8396.0101 | Implantação e Recuperação de Infraestrutura Básica em Projetos de Assentamento - Municípios de até 50 mil habitantes - Programa Territórios da Cidadania |
| 49.000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário | 49.201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA | 21.691.2066.43.20.0101 | Fomento à Agroindustrialização e à Comercialização - Terra Sol - Municípios de até 50 mil habitantes - Programa Territórios da Cidadania |
| 49.000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário | 49.101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário | 21.422.2012.8400.0.101 | Organização Produtiva de Trabalhadoras Rurais - Municípios de até 50 mil habitantes - Programa Territórios da Cidadania |