MEU VADE MECUM ONLINE

Decretos




Decretos - 7.852, de 30.11.2012 - 7.852, de 30.11.2012 Publicado no DOU de 3.12.2012 Altera o Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família.




Artigo 2