7.849, de 23.11.2012 - 7.849, de 23.11.2012 Publicado no DOU de 26.11.2012 Altera o Decreto no 7.133, de 19 de março de 2010, que regulamenta os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional e o pagamento das gratificações de desempenho, para

Decretos - 7.849, de 23.11.2012 - 7.849, de 23.11.2012 Publicado no DOU de 26.11.2012 Altera o Decreto no 7.133, de 19 de março de 2010, que regulamenta os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional e o pagamento das gratificações de desempenho, para

Artigo 3

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Art. 3º Ficam revogados os incisos I e II do § 2º do art. 15 do Decreto nº 7.133, de 19 e março de 2010.

Brasília, 23 de novembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.11.2012

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