Artigo 35 - Decretos (2012) - 7.845, de 14.11.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.845, de 14.11.2012 - 7.845, de 14.11.2012 Publicado no DOU de 16.11.2012 Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento.




Artigo 35



Art. 35.  A avaliação e a seleção de documento com informação desclassificada, para fins de guarda permanente ou eliminação, observarão o disposto na Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e no Decreto no 4.073, de 3 de janeiro de 2002.