7.843, de 12.11.2012 - 7.843, de 12.11.2012 Publicado no DOU de 13.11.2012 Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de disco para moeda, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Decretos - 7.843, de 12.11.2012 - 7.843, de 12.11.2012 Publicado no DOU de 13.11.2012 Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de disco para moeda, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Artigo 6

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de novembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.11.2012 e retificado em 5.12.2012~~

ANEXO I

PRODUTO

CÓDIGO NCM	DESCRIÇÃO	MARGEM DE PREFERÊNCIA
73.26.90.90	Discos de aço para moedas	20%
72.07.19.00	Discos eletro-revestidos	20%

ANEXO II

~~Fórmula:~~

PM = PE x (1+M), sendo:

PM = preço com margem

PE = menor preço ofertado do produto manufaturado estrangeiro

M = margem de preferência em percentual, conforme estabelecido no Anexo I.

Conteudo atualizado em 17/04/2024