Artigo 2 - Decretos (2012) - 7.841, de 12.11.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.841, de 12.11.2012 - 7.841, de 12.11.2012 Publicado no DOU de 13.11.2012 Altera o Anexo I ao Decreto nº 7.709, de 3 de abril de 2012 , que dispõe sobre a margem de preferência para aquisição de retroescavadeiras e motoniveladores, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.




Artigo 2



Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 12 de novembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.11.2012

ANEXO I 

LISTA DE PRODUTOS 

CÓDIGO NCM

DESCRIÇÃO

MARGEM DE PREFERÊNCIA

8429.20.10

Motoniveladores articulados, de potência no volante superior ou igual a 205,07 kW (275 HP)

25%

8429.20.90

Outros motoniveladores

25%

8429.59.00

Retroescavadeiras

15%