Artigo 22 - Decretos (2012) - 7.838, de 9.11.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.838, de 9.11.2012 - 7.838, de 9.11.2012 Publicado no DOU de 12.11.2012 - Edição extraAprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE.




Artigo 22



Art. 22.  Os projetos aprovados pelo agente operador serão submetidos à manifestação da Diretoria Colegiada da SUDENE, que decidirá quais serão apoiados pelo FDNE, observadas as limitações de recursos orçamentários e financeiros do Fundo, devendo anexar à resolução de aprovação da participação o ADF. 

§ 1o  No caso do cronograma de desembolsos do projeto aprovado pelo agente operador ser incompatível com as disponibilidades do FDNE, a SUDENE poderá ajustar as datas e os valores das liberações, desde que haja expressa concordância do interessado e do agente operador.

§ 2o  A Diretoria Colegiada da SUDENE, no prazo de trinta dias, contado do recebimento do termo de aprovação do projeto pelo agente operador, decidirá sobre a participação do FDNE.

§ 3o  No prazo de cinco dias úteis após a reunião que decidiu sobre a participação do FDNE, a Diretoria Colegiada editará resolução, a ser publicada no Diário Oficial da União, fundamentando as razões da decisão e, no caso de decisão de participação do Fundo, definirá as condicionantes e autorizará o agente operador a celebrar contrato com a empresa titular do projeto e seus acionistas controladores, nos termos deste Regulamento e das demais normas vigentes.

§ 4o  A existência de parecer de aprovação do projeto não confere direito adquirido à participação do Fundo, que ficará exclusivamente a critério da SUDENE, observadas as regras gerais deste Regulamento e de seus atos complementares. 

Seção VI

Da Contratação da Operação