Artigo 46 - Decretos (2012) - 7.838, de 9.11.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.838, de 9.11.2012 - 7.838, de 9.11.2012 Publicado no DOU de 12.11.2012 - Edição extraAprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE.




Artigo 46



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Art. 46. Os dispositivos contidos neste Decreto não se aplicam aos contratos formalizados com o Banco do Nordeste do Brasil S.A. e na forma da legislação anterior, até 3 de abril de 2012, para os quais continuará a prevalecer a disciplina introduzida pelo Decreto nº 6.952, de 2 de setembro de 2009.


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