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Art. 49 do Decreto nº 7.838/2012



Decretos - 7.838, de 9.11.2012 - 7.838, de 9.11.2012 Publicado no DOU de 12.11.2012 - Edição extraAprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE.




Artigo 49



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Art. 49. Para os projetos contratados até 3 de abril de 2012, eventuais aditivos de suplementação de valor sob a modalidade de debêntures poderão ser autorizados pela SUDENE, mediante prévia anuência do Ministério da Fazenda.

APÊNDICE I

ATESTADO DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA - ADF FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE

Projeto/CNPJ: (identificar o projeto e a empresa)

Valores em R$ 1,00

Ano corrente

Ano + 1

Ano + 2

Ano + n

I - Resultado Financeiro do Fundo em 31 de dezembro do ano anterior

II - Receitas Financeiras

a) Dotações Orçamentárias

b) Produto da Alienação de Valores Mobiliários e Dividendos

c) Resultados de Aplicações Financeiras

d) Outros Recursos Previstos em Lei

III - Despesas Operacionais

a) Remuneração do Banco Operador

b) Remuneração da Superintendência de Desenvolvimento

c) Recursos para Custeio de Atividades em Pesquisa, Desenvolvimento e Tecnologia

d) Outras Despesas Operacionais Previstas em Lei

IV - Resultado das Disponibilidades Financeiras do Fundo: (I + II - III)

V - Comprometimento Financeiro do Fundo

a) Desembolsos Financeiros com os Projetos Aprovados em anos anteriores

b) Desembolsos Financeiros com os Projetos Aprovados no ano corrente

VI - Disponibilidade Financeira para Novos Projetos (IV - V)

VII - Previsão Desembolsos com o Projeto CNPJ (identificar o projeto e a empresa)

VIII - Disponibilidade Financeira do Fundo (IV - V - VII)

IX - Resultado Financeiro do Fundo (VIII)

Atesto que, de acordo com a planilha acima, o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste possui recursos financeiros suficientes para financiar o projeto em questão,

durante todo o período do desembolso previsto no projeto.

Local:

Data:

Assinaturas:

APÊNDICE II

PREVISÃO DAS RECEITAS, DAS DESPESAS, DAS DISPONIBILIDADES E DOS COMPROMETIMENTOS FINANCEIROS - RDC FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE

Valores em R$ 1,00

Ano corrente

Ano + 1

Ano + 2

Ano + n

I - Resultado Financeiro do Fundo em 31 de dezembro do ano anterior

II - Receitas Financeiras

a) Dotações Orçamentárias

b) Produto da Alienação de Valores Mobiliários e Dividendos

c) Resultados de Aplicações Financeiras

d) Outros Recursos Previstos em Lei

III - Despesas Operacionais

a) Remuneração do Banco Operador

b) Remuneração da Superintendência de Desenvolvimento

c) Recursos para Custeio de Atividades em Pesquisa, Desenvolvimento e Tecnologia

d) Outras Despesas Operacionais Previstas em Lei

IV - Resultado das Disponibilidades Financeiras do Fundo: Disponibilidade Financeira para Novos Projetos (I + II - III)

V - Comprometimento Financeiro do Fundo

a) Desembolsos Financeiros com os Projetos Aprovados com liberações em atraso

b) Desembolsos Financeiros com os Projetos Aprovados com liberações em dia

VI - Disponibilidade Financeira para Novos Projetos (IV - V)

VII - Previsão dos Desembolsos Financeiros com os Projetos em Aprovação

VIII - Disponibilidade Financeira do Fundo (IV - V - VII)

IX - Resultado Financeiro do Fundo (VIII)

Local:

Data:

Assinaturas:

APÊNDICE III

RELATÓRIO DE GESTÃO DO FUNDO - RGF ANO 20 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE

Valores em R$ 1,00

Previsto (A)

Realizado (B)

% (B/A)

I - Resultado Financeiro do Fundo em 31 de dezembro do ano anterior

II - Receitas Financeiras

a) Dotações Orçamentárias

b) Produto da Alienação de Valores Mobiliários e Dividendos

c) Resultados de Aplicações Financeiras

d) Outros Recursos Previstos em Lei

III - Despesas Operacionais

a) Remuneração do Banco Operador

b) Remuneração da Superintendência de Desenvolvimento

c) Recursos para Custeio de Atividades em Pesquisa, Desenvolvimento e Tecnologia

d) Outras Despesas Operacionais Previstas em Lei

IV - Resultado das Disponibilidades Financeiras do Fundo: Disponibilidade Financeira para Novos Projetos (I + II - III)

V - Comprometimento Financeiro do Fundo

a) Desembolsos Financeiros com os Projetos Aprovados com liberações em atraso

b) Desembolsos Financeiros com os Projetos Aprovados com liberações em dia

VI - Disponibilidade Financeira para Novos Projetos (IV - V)

VII - Desembolsos Financeiros com os Projetos em Aprovação

VIII - Disponibilidade Financeira do Fundo (IV - V - VII)

IX - Resultado Financeiro do Fundo (VIII)

Justificativa dos desvios:

Local:

Data:

Assinaturas:

APÊNDICE IV

MAPA DE PREVISÃO DE DESEMBOLSO FINANCEIRO - MDFANO 20 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE

Valores em R$ 1,00

Projeto

CNPJ

Jan

Fev

Mar

Abr

Mai

Jun

Jul

Ago

Set

Out

Nov

Dez

Total

Total

Local:

Data:

 

 


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