MEU VADE MECUM ONLINE

Decretos




Decretos - 7.836, de 9.11.2012 - 7.836, de 9.11.2012 Publicado no DOU de 12.11.2012 Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.




Artigo 3