Artigo 2 - Decretos (2012) - 7.821, de 5.10.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.821, de 5.10.2012 - 7.821, de 5.10.2012 Publicado no DOU de 8.10.2012 Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia sobre Isenção de Vistos de Curta Duração para Portadores de Passaportes Comuns, firmado em Bruxelas, em 8 de novembro de 2010.




Artigo 2



Art. 2o  São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo, e ajustes complementares que, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.