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Decretos




Decretos - 7.821, de 5.10.2012 - 7.821, de 5.10.2012 Publicado no DOU de 8.10.2012 Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia sobre Isenção de Vistos de Curta Duração para Portadores de Passaportes Comuns, firmado em Bruxelas, em 8 de novembro de 2010.




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