Artigo 2 - Decretos (2012) - 7.817 de 28.9.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.817 de 28.9.2012 - 7.817 de 28.9.2012 Publicado no DOU de 1º.10.2012 Altera o Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, aprovado pelo Decreto no 4.418, de 11 de outubro de 2002.




Artigo 2



Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 28 de setembro de 2012; 191o da Independência e 124o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Fernando Damata Pimentel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.10.2012