Artigo 2 - Decretos (2012) - 7.813, de 20.9.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.813, de 20.9.2012 - 7.813, de 20.9.2012 Publicado no DOU de 21.9.2012 Altera o Anexo I ao Decreto no 7.628, de 30 de novembro de 2011, na parte em que se refere ao Programa de Dispêndios Globais - PDG da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP para 2012 , e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2o  A FINEP deverá observar, na execução dos investimentos, o teto da rubrica “Investimentos” constante de seu Programa de Dispêndios Globais e o limite de cada ação aprovado pela Lei no 12.595, de 19 de janeiro de 2012, acrescido dos créditos adicionais aprovados em 2012.