Artigo 6 - Decretos (2012) - 7.812, de 20.9.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.812, de 20.9.2012 - 7.812, de 20.9.2012 Publicado no DOU de 21.9.2012 Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de veículos para vias férreas, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.




Artigo 6



Art. 6º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 20 de setembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.  

DILMA ROUSSEFF
Nelson Henrique Barbosa Filho

 Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.9.2012   

ANEXO I 

PRODUTO

CÓDIGO TIPI

MARGEM DE PREFERÊNCIA

Locomotivas elétricas

86.01 - toda a posição

20%

Outras locomotivas

86.02 – toda a posição

20%

Litorinas, VLTs e carros-motores

86.03 - toda a posição

20%

Veículos para inspeção e manutenção

86.04 - toda a posição

 

20%

Vagões de passageiros

86.05 - toda a posição

20%

Vagões de carga

86.06 - toda a posição

20%

Partes de veículos para vias férreas ou semelhantes

86.07 - toda a posição

20%

 ANEXO II

Fórmula:

PM = PE x (1+M), sendo: 

PM = preço com margem 

PE = menor preço ofertado do produto manufaturado estrangeiro 

M = margem de preferência em percentual, conforme estabelecido no Anexo I.