Artigo 6 - Decretos (2012) - 7.810, de 20.9.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.810, de 20.9.2012 - 7.810, de 20.9.2012 Publicado no DOU de 21.9.2012 Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de papel-moeda, para fins do disposto no art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.




Artigo 6



Art. 6o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 20 de setembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Nelson Henrique Barbosa Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.9.2012   

ANEXO I 

PRODUTO

CÓDIGO TIPI

MARGEM DE PREFERÊNCIA

Papel-moeda para impressão

4802.56.91

20%

Papel-moeda para impressão

4802.57.91

20%

ANEXO II 

Fórmula: 

 PM = PE x (1+M), sendo: 

PM = preço com margem 

PE = menor preço ofertado do produto manufaturado estrangeiro 

M = margem de preferência em percentual, conforme estabelecido no Anexo I.