Artigo 2 - Decretos (2012) - 7.808, de 20.9.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.808, de 20.9.2012 - 7.808, de 20.9.2012 Publicado no DOU de 21.9.2012 Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - Funpresp-Exe, dispõe sobre sua vinculação no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.




Artigo 2



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Art. 2º O regime jurídico de pessoal da Funpresp-Exe será o previsto na legislação trabalhista.


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