Artigo 9 - Decretos (2012) - 7.806, de 17.9.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.806, de 17.9.2012 - 7.806, de 17.9.2012 Publicado no DOU de 18.9.2012 Regulamenta os critérios e procedimentos para a progressão dos servidores da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008, e dispõe sobre as Comissões Permanentes de Pessoal D




Artigo 9



Art. 9o  Caberá à CPPD:

I - apreciar, para posterior deliberação do Presidente do Conselho Superior, os assuntos concernentes a:

a) alteração de regime de trabalho dos docentes;

b) avaliação de desempenho para a progressão funcional dos docentes; e

c) solicitação de afastamento para aperfeiçoamento, especialização, mestrado e doutorado; 

II - desenvolver estudos e análises que permitam fornecer subsídios para fixação, aperfeiçoamento e modificação da política de pessoal docente e de seus instrumentos; e

III - outras atribuições definidas pela IFE.