Artigo 17 - Decretos (2012) - 7.805, de 14.9.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.805, de 14.9.2012 - 7.805, de 14.9.2012 Publicado no DOU de 17.9.2012 Regulamenta a Medida Provisória no 579, de 11 de setembro de 2012 , que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária, e dá outras providênc




Artigo 17



Art. 17.  No Setor Elétrico, o poder concedente é representado pelo Ministério de Minas e Energia para os fins do disposto na Medida Provisória nº 579, de 2012, e neste Decreto.

Art. 18.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de setembro de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Edison Lobão
Luis Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.9.2012

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