Artigo 8 - Decretos (2012) - 7.805, de 14.9.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.805, de 14.9.2012 - 7.805, de 14.9.2012 Publicado no DOU de 17.9.2012 Regulamenta a Medida Provisória no 579, de 11 de setembro de 2012 , que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária, e dá outras providênc




Artigo 8



Art. 8o  Para fins de aferição de lastro para cobertura de consumo das concessionárias de distribuição, será considerado o montante de 95% (noventa e cinco por cento) das cotas de garantia física de energia e de potência alocadas, nos termos dos arts. 4o e 6o.

CAPÍTULO IV

DA INDENIZAÇÃO E DO VALOR NOVO DE REPOSIÇÃO