Artigo 29 - Decretos (2012) - 7.798, de 12.9.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.798, de 12.9.2012 - 7.798, de 12.9.2012 Publicado no DOU de 13.9.2012 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério de Minas e Energia.




Artigo 29



Art. 29.  Ao Departamento de Gestão das Políticas de Geologia, Mineração e Transformação Mineral compete:

I - propor o arcabouço diretivo do setor de mineração e transformação mineral;

II - coordenar a formulação e a implementação das políticas do setor de mineração e de transformação mineral;

III - conceber e implementar os instrumentos das políticas do setor de mineração e de transformação mineral;

IV - propor diretrizes, requisitos e prioridades para planejamento tático e operacional do setor de mineração e transformação mineral;

V - propor diretrizes e requisitos de programas e projetos do Governo federal, para o setor de mineração e de transformação mineral, e articulá-los com as demais políticas, planos e programas governamentais;

VI - estimular e induzir linhas de fomento para a capacitação, formação e desenvolvimento tecnológico sustentável, nos setores de mineração e de transformação mineral;

VII - avaliar e monitorar o desenvolvimento tecnológico e a competitividade do setor e da indústria mineral brasileira;

VIII - desenvolver cenários, estudos prospectivos e análises econômicas do setor mineral, para a formulação de políticas e a implementação de ações de desenvolvimento setoriais; e

IX - estabelecer indicadores para o monitoramento dos resultados da produção mineral e dos serviços decorrentes da mineração.