Artigo 7 - Decretos (2012) - 7.797, de 30.8.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.797, de 30.8.2012 - 7.797, de 30.8.2012 Publicado no DOU de 31.8.2012 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde.




Artigo 7



Art. 7o  Este Decreto entra em vigor:

I - com relação ao art. 6o, na data de sua publicação; e

II - com relação aos demais dispositivos, em 14 de setembro de 2012.