Artigo 1 - Decretos (2012) - 7.796, de 30.8.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.796, de 30.8.2012 - 7.796, de 30.8.2012 Publicado no DOU de 31.8.2012 Altera a redação de Notas Complementares aos Capítulos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI que menciona, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.




Artigo 1



Art. 1o  Fica alterada a redação das Notas Complementares aos Capítulos 25, 27, 32, 38, 39, 44, 48, 68, 69, 73, 74, 83, 84, 85, 87, 89, 90 e 94 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, constantes do Anexo I.