Artigo 5 - Decretos (2012) - 7.793, de 17.8.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.793, de 17.8.2012 - 7.793, de 17.8.2012 Publicado no DOU de 20.8.2012 Dispõe sobre a contratação de serviços de agentes financeiros pelos órgãos e entidades do Poder Executivo.




Artigo 5



Art. 5o  Os Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão poderão estabelecer normas complementares para a execução do disposto neste Decreto.