Artigo 2 - Decretos (2012) - 7.792, de 17.8.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.792, de 17.8.2012 - 7.792, de 17.8.2012 Publicado no DOU de 20.8.2012 Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.




Artigo 2



Art. 2º  Fica criada a Nota Complementar NC (44-1) ao Capítulo 44 da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 2011, com a redação constante do Anexo II.