Artigo 4 - Decretos (2012) - 7.792, de 17.8.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.792, de 17.8.2012 - 7.792, de 17.8.2012 Publicado no DOU de 20.8.2012 Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.




Artigo 4



Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de agosto de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.8.2012 

ANEXO I  

Código TIPI

Descrição

Alíquota (%)

3920.49.00

Ex 01 - Laminados rígidos de policloreto de vinil (PVC) utilizados para revestimento de móveis

5

ANEXO II 

NC (44-1) Ficam reduzidas a zero, até 30 de setembro de 2012, as alíquotas relativas aos produtos classificados nos códigos a seguir relacionados: 

Código TIPI

4410.11.10

4410.11.29

4410.11.90

4410.12

4410.19

4411.12

4411.13.10

4411.13.99

4411.14

4411.9

ANEXO III 

“NC (39-4) Ficam reduzidas a zero, até 30 de setembro de 2012, as alíquotas relativas aos produtos classificados nos códigos a seguir relacionados: 

Código TIPI

 

3920.62.99 Ex 01

 

3920.49.00 Ex 01

 

3921.90.11

”(NR)