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Art. 4º do Decreto nº 7.792/2012




Decretos - 7.792, de 17.8.2012 - 7.792, de 17.8.2012 Publicado no DOU de 20.8.2012 Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.




Artigo 4