Artigo 5 - Decretos (2012) - 7.791, de 17.8.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.791, de 17.8.2012 - 7.791, de 17.8.2012 Publicado no DOU de 20.8.2012 Regulamenta a compensação fiscal na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ pela divulgação gratuita da propaganda partidária e eleitoral, de plebiscitos e referendos.




Artigo 5



Art. 5o  O disposto neste Decreto aplica-se também aos comunicados, às instruções e a outras requisições da Justiça Eleitoral, relativos aos programas partidários e eleitorais.