Artigo 10 - Decretos (2012) - 7.788, de 15.8.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.788, de 15.8.2012 - 7.788, de 15.8.2012 Publicado no DOU de 16.8.2012 Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social, instituído pela Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.




Artigo 10



Art. 10.  Os recursos de que trata o inciso I do caput do art. 4o poderão ser repassados pelos fundos estaduais, municipais e do Distrito Federal para entidades e organizações que compõem a rede socioassistencial, observados os critérios estabelecidos pelos respectivos conselhos, o disposto no art. 9º da Lei nº 8.742, de 1993, e a legislação aplicável.