Artigo 13 - Decretos (2012) - 7.788, de 15.8.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.788, de 15.8.2012 - 7.788, de 15.8.2012 Publicado no DOU de 16.8.2012 Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social, instituído pela Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.




Artigo 13



Art. 13.  O Ministério de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome expedirá as normas necessárias para a execução deste Decreto.