Artigo 15 - Decretos (2012) - 7.788, de 15.8.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.788, de 15.8.2012 - 7.788, de 15.8.2012 Publicado no DOU de 16.8.2012 Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social, instituído pela Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.




Artigo 15



Art. 15. Ficam revogados os Decretos nº 1.605, de 25 de agosto de 1995, e nº 2.529, de 25 de março de 1998.

Brasília, 15 de agosto de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Miriam Belchior
Tereza Campello

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.8.2012


Conteudo atualizado em 22/04/2021