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Artigo 2
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Art. 2o Caberá ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, enquanto órgão responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, gerir o FNAS, sob orientação e acompanhamento do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
§ 1o A proposta orçamentária do FNAS constará das políticas e programas anuais e plurianuais do Governo federal e será submetida à apreciação e à aprovação do CNAS.
§ 2o O orçamento do FNAS integrará o orçamento do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
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