Artigo 1 - Decretos (2012) - 7.782, de 7.8.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.782, de 7.8.2012 - 7.782, de 7.8.2012 Publicado no DOU de 8.8.2012 Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social, no ano de 2012 .




Artigo 1



Art. 1o  No ano de 2012, o pagamento do abono anual de que trata o art. 40 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, será efetuado em duas parcelas:

I - a primeira parcela corresponderá a até cinquenta por cento do valor do benefício correspondente ao mês de agosto, e será paga juntamente com os benefícios correspondentes a esse mês; e

II - a segunda parcela corresponderá à diferença entre o valor total do abono anual e o valor da parcela antecipada e será paga juntamente com os benefícios correspondentes ao mês de novembro.