Decretos (2012) - 7.779, de 31.7.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.779, de 31.7.2012 - 7.779, de 31.7.2012 Publicado no DOU de 1º.8.2012 Altera os Decretos no 6.521, de 30 de julho de 2008, no 6.191, de 20 de agosto de 2007, e no 7.659, de 23 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo de remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.




Decreto nº 7779

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.779, DE 31 DE JULHO DE 2012

 

Altera os Decretos no 6.521, de 30 de julho de 2008, no 6.191, de 20 de agosto de 2007, e no 7.659, de 23 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo de remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,  

DECRETA:  

Art. 1o  O inciso I do caput do art. 1o do Decreto no 6.521, de 30 de julho de 2008, passa a vigorar com a seguinte alteração:  

“I - até 13 de setembro de 2012:

......................................................................................” (NR) 

Art. 2o  O § 1o do art. 5o do Decreto no 6.191, de 20 de agosto de 2007, passa a vigorar com a seguinte alteração:  

“§ 1º  Os cargos em comissão de que tratam os incisos I e II do caput ficarão alocados aos referidos órgãos até 13 de setembro de 2012, quando serão automaticamente restituídos à Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ficando seus ocupantes exonerados.” (NR) 

Art. 3º  O Decreto no 7.659, de 23 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração: (Revogado pelo Decreto nº 7.801, de 2012)

Art.    Ficam remanejados, a partir de 1o de janeiro de 2012, da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o Ministério da Defesa, até 13 de setembro de 2012, dez cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS 101.4, para atender às necessidades decorrentes dos arts. 7o e 8o.’ (NR)”  (Revogado pelo Decreto nº 7.801, de 2012)

Art. 4o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  

Brasília, 31 de julho de 2012; 191o da Independência e 124o da República.  

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.8.2012 e retificado em 2.8.2012