Artigo 12 - Decretos (2012) - 7.778, de 27.7.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.778, de 27.7.2012 - 7.778, de 27.7.2012 Publicado no DOU de 30.7.2012 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional do Índio.




Artigo 12



Art. 12.  Ao Conselho Fiscal compete fiscalizar a administração econômica e financeira da FUNAI e do patrimônio indígena. 

Seção II

Do Órgão de Assistência Direta e Imediata ao Presidente