Artigo 30 - Decretos (2012) - 7.778, de 27.7.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.778, de 27.7.2012 - 7.778, de 27.7.2012 Publicado no DOU de 30.7.2012 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional do Índio.




Artigo 30



Art. 30.  Será administrado pelos indígenas ou suas comunidades os bens por eles adquiridos com recursos próprios ou da renda indígena, ou que lhes sejam atribuídos, podendo também ser administrados pela FUNAI, por expressa delegação dos interessados.