Artigo 10 - Decretos (2012) - 7.769, de 28.6.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.769, de 28.6.2012 - 7.769, de 28.6.2012 Publicado no DOU de 29.6.2012 Dispõe sobre a gestão do planejamento, da construção e do lançamento do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas-SGDC.




Artigo 10



Art. 10.  A TELEBRÁS e a AEB elaborarão plano conjunto de absorção e transferência de tecnologia, que será avaliado pelo Grupo-Executivo e submetido à aprovação do Comitê Diretor do Projeto.

§ 1o  A AEB será responsável pela coordenação, monitoramento e avaliação dos resultados do plano de absorção e transferência de tecnologia. 

§ 2o  A AEB será detentora dos direitos de propriedade intelectual decorrentes do processo de transferência de tecnologia.