Artigo 2 - Decretos (2012) - 7.766, de 25.6.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.766, de 25.6.2012 - 7.766, de 25.6.2012 Publicado no DOU de 26.6.2012 Aprova o Estatuto da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA.




Artigo 2



Art. 2o  O disposto no inciso II do caput do art. 1o do Decreto no 757, de 19 de fevereiro de 1993, não se aplica à EMBRAPA.