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Artigo 24
§ 1 º Cada membro do Conselho Fiscal terá um suplente, indicado e designado nas mesmas condições do titular.
§ 2 º Na hipótese de recondução, o prazo do novo mandato será contado a partir da data do término do mandato anterior.
§ 3 º A remuneração dos membros do Conselho Fiscal, além do reembolso obrigatório das despesas de locomoção e estadia necessárias ao desempenho da função, será de dez por cento da remuneração mensal média dos diretores-executivos.
§ 4 º Perderá o mandato o membro do Conselho Fiscal que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a três reuniões.
§ 5 º A perda do cargo não elide a responsabilidade civil e penal a que estejam sujeitos os membros do Conselho Fiscal em virtude do descumprimento de suas obrigações.
§ 6 º Findos os mandatos, os membros do Conselho Fiscal permanecerão em exercício até a posse dos novos Conselheiros.
§ 7 º Em caso de vacância no curso do mandato, será nomeado novo conselheiro, que completará o mandato do substituído.
§ 8 º Os membros do Conselho Fiscal elegerão entre si, na primeira reunião, seu Presidente.
§ 9 º O Conselho Fiscal se reunirá mensalmente ou extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente, pelo Presidente da EMBRAPA ou pelo Presidente do Conselho de Administração, e registrará suas decisões em ata.
Conteudo atualizado em 31/10/2021
